16 de setembro de 2015 Em Sem categoria

Artigo nº 82 – PARCELAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS (LEI 12.996/2014) – CONSOLIDAÇÃO – VEDAÇÃO DA INCLUSÃO DO IRPJ/CSLL ESTIMATIVA – MEDIDA JUDICIAL COMO ÚNICA SOLUÇÃO! – URGÊNCIA DADO O PRAZO PARA O TÉRMINO DA CONSOLIDAÇÃO

PARCELAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS  (LEI 12.996/2014) – CONSOLIDAÇÃO – VEDAÇÃO DA INCLUSÃO DO IRPJ/CSLL ESTIMATIVA – MEDIDA JUDICIAL COMO ÚNICA SOLUÇÃO! – URGÊNCIA DADO O PRAZO PARA O TÉRMINO DA CONSOLIDAÇÃO

Em 2014 o Governo Federal instituiu mais um programa de parcelamento de tributos federais (Lei 12.973, parcialmente alterada pela MP 638, na sequência convertida na Lei 12.996), cujo prazo de adesão foi 30.08.2014. Para saber mais sobre isto, vide em nosso site www.francoadvogados.com.br, o nossa Newsletter nº 27.

A Portaria Conjunta PGFN/RFB 13/2014, art. 1º, IV, que veio dar aplicabilidade às regras dessa Lei 12.996 dispôs que poderiam integrar o parcelamento os débitos administrados pela Receita Federal.

E o art. 28 da mesma Portaria determinou que aos parcelamentos por ela disciplinados não se aplicavam as restrições do art. 14 da Lei 10.522/2002. O que significou, na prática, que para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real os pagamentos mensais por estimativa do IRPJ e CSLL (Lei 9.430/96, art. 2º) em aberto, isto é, não recolhidos pelos contribuintes, poderiam ser incluídos nesse parcelamento da Lei 12.996.

Com essa autorização, muitas empresas que tinham débitos de IRPJ e CSLL em aberto aderiram ao parcelamento da Lei 12.996 em 30.08.2014 e vinham, desde então, recolhendo os valores parcelados em obediência à sua previsão legal, antes da consolidação.

Ocorre que agora, chegado o momento de indicar quais dentre os débitos administrativos e judiciais vão integrar definitivamente o seu parcelamento – a que a lei denomina de “consolidação” –, ao entrar no site da RFB para fazer sua opção as empresas foram surpreendidas com o fato de não se encontrar tal espécie de débito dentre aqueles parceláveis!

Ao que se sabe, houve uma queda de braço entre a RFB e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) de modo que prevaleceu o entendimento da PGFN no sentido de não se admitir a inclusão desses tributos (IRPJ e CSLL), devidos por estimativa e não recolhidos em seus vencimentos, nesse parcelamento especial.

Ocorre que, conforme visto, a lei admitiu o parcelamento dos tributos federais recolhíveis nessa modalidade (estimativa). Assim, a própria RFB reconhece que a única alternativa para os contribuintes é o Judiciário. Entretanto, o prazo para a consolidação vence no dia 25 de setembro, de modo que sobra pouco tempo para os contribuintes conduzirem as medidas necessárias para ingressar no Judiciário para ver assegurado o seu direito de parcelar débitos dessa natureza.

E tão ruim quanto esta vedação é o fato de que tudo o que veio sendo recolhido pelo contribuinte a título de parcelamento das estimativas (IRPJ e CSLL) no âmbito dessa Lei 12.996 ao longo do ano passado e deste, isto é, 2014 e 2015, não será considerado pago, obrigando o contribuinte a conduzir outra discussão no Judiciário.

Infelizmente, é a única alternativa que resta. Isto explica porque mais de 40% de todas as demandas judiciais existentes no Brasil são provocadas pela administração pública. Lógico, se a própria PGFN não respeita a lei que ela mesma provavelmente ajudou a elaborar enquanto Medida Provisória 638, a relação fisco-contribuinte está fadada a se resolver, invariavelmente, no Judiciário!

Portanto, se alguma coisa há ainda a ser feita, deve ser conduzida com máxima rapidez para não se perder o prazo para consolidação dos débitos incluíveis no parcelamento, cujo prazo, como mencionado, vence em 25.09.2015.

Franco Advogados Associados

 

15.09.2015.

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