9 de outubro de 2014 Em Sem categoria

Informativo nº 46 – ME/EPP – NOVAS REGRAS (LC 123/2006 COM ALTERAÇÕES DA LC 147/2014)

ME/EPP – NOVAS REGRAS (LC 123/2006 COM ALTERAÇÕES DA LC 147/2014)

Até recentemente as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) não mereciam muita atenção do mundo jurídico especializado em Direito Empresarial porque a atuação de ambas era muito limitada. Por dois aspectos fundamentais: limite de faturamento e restrição em função da atividade exercida. Apesar de o universo de pequenas e médias empresas representar apenas um quinto do PIB brasileiro, atualmente o País tem mais de 6 milhões de ME e EPP, as quais abocanham 99% dos negócios aqui feitos.

Assim, a nova legislação (Lei Complementar 147/2014 em vigor desde 08.08.2014) veio alterar completamente esse cenário, neste particular, ao extinguir a limitação em razão da atividade exercida. Agora, o único fator capaz de impedir o acesso à condição de ME/EPP ou excluir uma empresa já enquadrada é o faturamento.

 

Para ler o informativo na íntegra, clique no link abaixo.

Informativo_046

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