19 de agosto de 2014 Em Sem categoria

Informativo nº 44 – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – MP 627 CONVERTIDA NA LEI 12.973 – ANÁLISE COMPARATIVA ACOMPANHADA DE BREVES COMENTÁRIOS – PARTE IV

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – MP 627 CONVERTIDA NA LEI 12.973 – ANÁLISE COMPARATIVA ACOMPANHADA DE BREVES COMENTÁRIOS – PARTE IV

Neste INFORMATIVO nº 44 concluímos nossas análises da Lei 12.973 (Parte IV), em cujos INFORMATIVOS Nºs 40 (Parte I), 41 (Parte II) e 43 (Parte III) tratamos de diversos aspectos das alterações por referida lei promovidos. Agora vamos nos ocupar aqui da tributação internacional. Sabemos serem poucas as empresas alcançadas por esse aspecto da legislação tributária — cerca de 100 no Brasil todo —, mas a polêmica que envolve esse tema justifica nossos comentários.

Atenção:
i) Em nossos comentários anteriores deixamos de tratar de um aspecto sobremodo importante: referimo‐nos à base de cálculo do lucro presumido. Até agora as receitas de atividades não consideradas como principal, isto é, não relacionadas ao objeto social da empresa, recebiam o tratamento aplicável ao lucro real. Assim, por exemplo, receita de locação de imóvel pertencente ao patrimônio da empresa não imobiliária era tributada no patamar de 34% (25% a título de IRPJ + 9% a título de CSLL). A partir dessa alteração serão tributadas pela mesma base de cálculo e alíquota aplicáveis ao lucro presumido. Entretanto, passará a incidir PIS/COFINS (no regime cumulativo, isto é, 3,65%). Desse modo, enquanto o IRPJ + CSLL sofrerão substancial redução, o PIS/COFINS passará agora a incidir a alíquota de 3,65%. Ainda assim os contribuintes terão expressiva redução de sua carga tributária.

 

Para ler o informativo na íntegra, clique no link abaixo.

Informativo_044

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