11 de julho de 2014 Em Sem categoria

Informativo nº 43 – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – MP 627 CONVERTIDA NA LEI 12.973 – ANÁLISE COMPARATIVA ACOMPANHADA DE BREVES COMENTÁRIOS – PARTE III

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – MP 627 CONVERTIDA NA LEI 12.973 – ANÁLISE COMPARATIVA ACOMPANHADA DE BREVES COMENTÁRIOS – PARTE III

Dando continuidade aos INFORMATIVOS Nºs 40 (Parte I) e 41 (Parte II) no qual comparamos e comentamos as alterações introduzidas pela Lei 12.973, segue agora o nosso INFORMATIVO Nº 43 (Parte III). No presente apresentamos nossos comentários ao Regime Tributário de Transição (RTT) e seus efeitos nos lucros e dividendos, nos juros sobre capital próprio (JCP), na equivalência patrimonial, bem como as alterações promovidas no PIS/COFINS.

Atenção: em nosso INFORMATIVO 41 informamos sobre a prorrogação do Refis federal, introduzida pela MP 638. Esta foi de fato convertida na Lei 12.996/2014, cujo art. 2º reabriu o prazo do Refis da Crise (Lei 11.941/2009) para até o dia 29.08.2014. E, como antecipamos, incluiu os débitos existentes até 31.12.2013, mediante antecipação de 10% do montante da dívida para débitos de até R$ 1 milhão, e 20% para débitos superiores a esse montante.

Ocorre que em 10.07.14 foi editada uma nova MP (651 de 09.07.14), a qual alterou novamente as regras — desta vez, introduzidas pela Lei 12.996/14 —, para prever que o pagamento da antecipação poderá ser de 5% para dívida de até R$ 1 milhão; de 10% para dívida maior que R$ 1 milhão e menor que R$ 10 milhões; 15% para dívida maior que R$ 10 milhões e menor que R$ 20 milhões; 20% para dívida superior a R$ 20 milhões. E o prazo para adesão foi antecipado para 25.08.2014.

 

Para ler o informativo na íntegra, clique no link abaixo.

Informativo_043

Leave a Reply