Informativo nº 40 – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – MP 627 CONVERTIDA NA LEI 12.973 – ANÁLISE COMPARATIVA ACOMPANHADA DE BREVES COMENTÁRIOS – PARTE I

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – MP 627 CONVERTIDA NA LEI 12.973 – ANÁLISE COMPARATIVA ACOMPANHADA DE BREVES COMENTÁRIOS – PARTE I

Fazemos, a seguir, uma breve leitura das alterações introduzidas na legislação tributária a partir da MP 627/2013 (de 11.11.2013), convertida na Lei 12.973 (13.05.2014). Para facilitar o entendimento sobre as alterações efetivamente válidas, optamos pela redação definitiva da Lei, ao invés da redação provisória da MP. E ao reproduzirmos a redação anterior agora alterada, optamos por fazê‐lo na íntegra exatamente para permitir ao leitor saber do que se trata e o contexto em que a alteração da Lei 12.973 ora se deu. Chamamos a atenção para o fato de que, na Coluna I (“Redação Anterior”), todas as referências ao texto acrescido são apontadas para a Lei, entretanto, muitas vezes vigia com a nova redação já a partir da MP 627. Esclarecemos ter feito essa opção porque a MP sofreu quase 500 alterações no Congresso antes de ser convertida na Lei e, no Executivo, teve diversos de seus dispositivos vetados.

Para não tornar o trabalho excessivamente maçante — embora o tema por si já o seja —, optamos por dividir a análise da Lei em pacotes distintos, o primeiro dos quais segue agora. Na sequência abordaremos outros aspectos da mesma Lei 12.973. Por fim alertamos que as novas regras serão ainda disciplinadas pela RFB.

Para ler o informativo na íntegra, clique no link abaixo.

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