23 de abril de 2014 Em Sem categoria

Informativo nº 38 – VERBAS TRABALHISTAS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA AO INSS (20% SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTOS) – MATÉRIA DEFINIDA NO STJ EM FAVOR DAS EMPRESAS

VERBAS TRABALHISTAS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA AO INSS (20% SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTOS) – MATÉRIA DEFINIDA NO STJ EM FAVOR DAS EMPRESAS

ATENÇÃO:

RETOMAMOS ESTE ASSUNTO (VIDE EM FRANCO ADVOGADOS ‐ INFORMATIVO N 24‐2010 — INFORMATIVO Nº 24 DE 02.09.2010). PORQUE O STJ DEFINIU AGORA A QUESTÃO NO ÂMBITO DE RECURSOS REPETITIVOS O QUE SIGNIFICA QUE TODAS AS VEZES QUE RECURSOS JUDICIAIS FOREM JULGADOS PELOS DIVERSOS TRIBUNAIS CONTRA OS CONTRIBUINTES, SERÃO REVISTOS NO STJ E DECIDIDOS FAVORAVELMENTE A ELES. DE MODO QUE TODA A INSTÂNCIA INFERIOR TERÁ OBRIGATORIAMENTE QUE SE ALINHAR COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ.
UMA QUANTIDADE MUITO GRANDE DE EMPRESAS, ATRAVÉS DAS ASSOCIAÇÕES QUE AS REPRESENTAM, INGRESSARAM NESSA DISCUSSÃO (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE BANCOS – ASBACE; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANTENEDORAS DE ENSINO SUPERIOR – ABMES; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HOTÉIS ‐ ABIH), ASSIM COMO INÚMERAS OUTRAS EMPRESAS ISOLADAMENTE REPRESENTADAS TAMBÉM O FIZERAM. QUANTO MAIOR A QUANTIDADE DE EMPREGADOS, MAIOR O GANHO PARA AS EMPRESAS.
PROSSEGUE EM ANÁLISE NO STJ — TAMBÉM EM RECURSO REPETITIVO — A QUESTÃO DE SABER SE INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (20%) SOBRE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE; SALÁRIO MATERNIDADE. E, NO STF É DISCUTIDA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 13º SALÁRIO, ADICIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO.

Não cabe qualquer nova discussão porque já definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em fevereiro e março passados, quando então definido o seu entendimento sobre o direito do contribuinte de não ser obrigado ao recolhimento da Contribuição Previdenciária (20%) sobre:

 
Para ler o informativo na íntegra, clique no link abaixo.

Informativo_038

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