22 de março de 2014 Em Sem categoria

Informativo nº 37 – PROTOCOLO ICMS 21/2011– SUSPENSÃO DE SUA APLICAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA POR DECISÃO LIMINAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)

PROTOCOLO ICMS 21/2011– SUSPENSÃO DE SUA APLICAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA POR DECISÃO LIMINAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)

Muito já escrevemos sobre o Protocolo ICMS 21 (de 01.04.2011). As matérias encontram-se disponíveis em nosso site (www.francoadvogados.com.br). Por exemplo: Artigo nº 58, Newsletter nº 5, Artigo (Jornal rasil Econômico), Parecer nº 5.

Apenas para relembrar, esse Protocolo, assinado pelos Secretários de Fazenda de 18 estados federativos— portanto, norma não objeto de deliberação unânime de todos os 26 estados federativos mais Distrito Federal—, passou a autorizar os respectivos estados por eles representados a exigir o ICMS em todos os ingressos, em suas fronteiras, de mercadorias e bens adquiridos de forma remota (não presencial), isto é, compras por meio de internet, telemarketing e showroom.

 

Para ler o informativo na íntegra, clique no link abaixo.

Informativo_037

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