20 de agosto de 2013 Em Sem categoria

Informativo nº 34 – ICMS – SP – NOVO PARCELAMENTO ESPECIAL – NOVAS REGRAS (PEP) – DECRETO 58.811 (27.12.2012) – ALTERAÇÃO DO DECRETO 59.413 (08.08.2013)

ICMS – SP – NOVO PARCELAMENTO ESPECIAL – NOVAS REGRAS (PEP) – DECRETO 58.811 (27.12.2012) – ALTERAÇÃO DO DECRETO 59.413 (08.08.2013)

Nota Importante:
Informamos que o Decreto 59.413 (08.08.2013) alterou as regras anteriores, agora para autorizar que os débitos decorrentes de ICMS: a) incidente sobre o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada e; b) devido por sujeito passivo de substituição tributária, também poderão, ambos, ser parcelados em até 120 vezes.
Ambas as situações, nos termos do Decreto 58.811, só podiam ser beneficiadas pela anistia parcial — redução de multa e juros — se pagas à vista. Agora podem ser pagas em até 120 parcelas! (VIDE QUADRO SINÓTICO, ABAIXO, ITEM 02, COLUNA 2 “EXCEÇÃO”, LETRAS “A” E “B”; SOMENTE EM RELAÇÃO À LETRA “C” PROSSEGUE SENDO EXIGIDO O PAGAMENTO À VISTA).
Para facilitar a compreensão reenviamos a matéria divulgada a todos em fevereiro deste ano, com expressa indicação, abaixo, dos itens ora alterados, lembrando que o prazo para adesão vence em 31.08.2013 (Decreto 59.255).

É sabido que o pífio desempenho da economia tem levado os Estados e Municípios a perder arrecadação, ao mesmo tempo em que as demandas por despesas vem crescendo. Um dos fatores que têm contribuído para isto, no caso dos Estados, agora, tem a ver com a determinação da nova alíquota do ICMS interestadual no caso daqueles que perderão arrecadação (sobre o funcionamento da nova alíquota interestadual – Resolução Senado Federal 13 –, vide nosso Informativo nº 27 em www.francoadvogados.com.br).

 

Para ler o informativo na íntegra, clique no link abaixo.

Informativo_034

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