30 de julho de 2013 Em Sem categoria

Informativo nº 33 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) – NOVAS REGRAS

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) – NOVAS REGRAS

Desde há muito vínhamos alertando que o maior pecado da Lei 12.546/2011 era ter instituído a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) calculada sobre a receita bruta, sem ter dado aos contribuintes a opção de escolher entre a antiga base de cálculo (folha de salários) e a nova (receita bruta). E o ponto central do nosso entendimento era muito simples: se a novidade foi introduzida perseguindo o resultado de reduzir os encargos trabalhistas — por isso era propalado e “vendido” pelo governo como “desoneração da folha de pagamentos” —, não fazia sentido que muitos empregadores tivessem sido prejudicados com oneração adicional de sua carga tributária, como de fato ocorreu.

Essa falha monumental que, sozinha, levou muitas empresas ao Judiciário, prossegue não sanada (Lei 12.844 de 19.07.2013).

Existem dois dispositivos que, à primeira vista, conduzem à falsa impressão de que foi agora dado aos contribuintes o direito de exercer essa opção entre as bases de cálculo, folha de salários ou receita bruta, porém, essa impressão é falsa.

 

Para ler o informativo na íntegra, clique no link abaixo.

Informativo_033

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