12 de junho de 2013 Em Sem categoria

Informativo nº 32 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE A RECEITA BRUTA (CPP) – EFEITOS TRIBUTÁRIOS

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE A RECEITA BRUTA (CPP) – EFEITOS TRIBUTÁRIOS PROVOCADOS PELA EXCLUSÃO DO ICMS/ISS DE SUA BASE DE CÁLCULO CUMULADA COM A EXCLUSÃO DO ICMS DO PIS/COFINS TAMBÉM SOBRE SUA BASE DE CÁLCULO

A Lei 12546 – que introduziu o cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre a receita bruta em substituição à incidência sobre a folha de salários – transformou‐se em um monstrengo que parece ter adquirido vida própria e escapado ao controle do seu próprio criador, o Executivo.

O fato é que o Executivo e Legislativo não se entendem. Há nítida queda de braço entre ambos os poderes. Inúmeras são as alterações introduzidas desde 2011, quando essa Lei entrou em vigor. Ora diversos setores são acrescidos dentre aqueles obrigados ao recolhimento com base na receita bruta, para na sequência serem excluídos. Ora as atividades da construção civil tem a alíquota de retenção (11% na fonte – Lei 9711/98) reduzida para 3,5%, para depois tudo retornar às regras anteriores! E o contribuinte, o único destinatário dessas regras por ser quem paga a conta, além de não saber o que fazer, vê‐se temporariamente obrigado ao cumprimento de obrigações na sequência revogadas. E pior, ninguém disciplina sobre os efeitos jurídicos da vigência temporária de normas alteradas repetidamente!

 

Para ler o informativo na íntegra, clique no link abaixo.

Informativo_032

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