Informativo nº 28 – ICMS – SP – NOVO PARCELAMENTO ESPECIAL – NOVAS REGRAS (PEP) – DECRETO 58811 (27.12.2012)
ICMS – SP – NOVO PARCELAMENTO ESPECIAL – NOVAS REGRAS (PEP) – DECRETO 58811 (27.12.2012)
É sabido que o pífio desempenho da economia tem levado os Estados e Municípios a perder arrecadação, ao mesmo tempo em que as demandas por despesas vem crescendo. Um dos fatores que têm contribuído para isto, no caso dos Estados, agora, tem a ver com a determinação da nova alíquota do ICMS interestadual no caso daqueles que perderão arrecadação (sobre o funcionamento da nova alíquota interestadual – Resolução Senado Federal 13 –, vide nosso Informativo nº 27 em www.francoadvogados.com.br).
De todo modo, há um movimento tendente a obter reforço de caixa a qualquer custo. É dentro desse contexto que vem à luz o novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) paulista.
Para ler o informativo na íntegra, clique no link abaixo.
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