5 de agosto de 2010 Em Sem categoria

Informativo nº 23 – PARCELAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS – LEI 11941/2009– PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE OS DÉBITOS A SEREM INCLUÍDOS (PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 3/2010)

PARCELAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS – LEI 11941/2009– PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE OS DÉBITOS A SEREM INCLUÍDOS (PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 3/2010) – DESCUMPRIMENTO DESSE PRAZO IMPLICA EM AUTOMÁTICO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO

ATENÇÃO: URGENTE!
Os contribuintes que fizeram opção pelo parcelamento nos termos da Lei 11941 (27.05.2009) e tiveram seus pedidos deferidos estão obrigados a se manifestar com relação à inclusão dos débitos nas respectivas modalidades de parcelamento para os quais tenham feito opção na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6 (22.07.2009).
NOTA:

A Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009 assim dispôs:

“Art. 14. A dívida será consolidada na data do requerimento do parcelamento ou do pagamento à vista. Art. 15. Após a formalização do requerimento de adesão aos parcelamentos, será divulgado, por meio de ato conjunto e nos sítios da PGFN e da RFB na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento.

 

Para ler o informativo na íntegra, clique no link abaixo.

Informativo_023

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