1 de abril de 2010 Em Sem categoria

Informativo nº 15 – IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DESEMBARAÇO ADUANEIRO NO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DESEMBARAÇO ADUANEIRO NO ESTADO DE SÃO PAULO – ICMS – REGULARIZAÇÃO (PROTOCOLO ICMS 23/09 – ANTEPROJETO DE LEI 244/10)

I – MECÂNICA DE IMPORTAÇÕES PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E SEUS EFEITOS TRIBUTÁRIOS
A questão envolvendo a exigência do ICMS pelo Estado de São Paulo de mercadorias importadas através do Espírito Santo e desembaraçadas no Estado paulista é antiga. Polêmica sobre isso existe desde pelo menos a década de 1980.

Muitas empresas, pretendendo valer‐se dos benefícios do Fundap – incentivo fiscal muito atrativo concedido pelo Estado capixaba, − realizam importações por conta e ordem de terceiros.

Como funciona isto? Basicamente do seguinte modo: empresa “A”, estabelecida no Estado do Espírito Santo – normalmente tratam‐se, nesses casos, de empresas importadoras ou até mesmo tradings companies – importa mercadoria e consigna em favor de empresa “B” estabelecida no Estado de São Paulo. A mercadoria é importada pela empresa “A”, capixaba, por conta e ordem de empresa paulista, de modo que o desembaraço é feito em São Paulo em favor de “B” (consignatária).

 

Para ler o informativo na íntegra, clique no link abaixo.

Informativo_015

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