Informativo nº 13 – SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED): SPED CONTÁBIL (ECD), SPED FISCAL (EFD), NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E)

SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED): SPED CONTÁBIL (ECD), SPED FISCAL (EFD), NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E)

Sob a sigla SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) estão inseridos três projetos que se complementam, envolvendo a contabilização (SPED-CONTÁBIL ou ECD), a escrituração fiscal (SPED-FISCAL ou EFD) e a emissão de Notas Fiscais (NF-E).

Foram instituídos a partir de 2005 mas se agregaram, subsequentemente, sob a sigla do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal, na esteira da grande expansão informática verificada no País. Seu objetivo: a) integração dos fiscos federal, estaduais e municipais, mediante padronização e compartilhamento das informações, contábeis e fiscais; b) uniformização das obrigações tributárias acessórias; c) agilização na identificação, pelos fiscos, de ilícitos tributários, facilitado pelo cruzamento de dados e também pela possibilidade de auditoria eletrônica.

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