10 de abril de 2004 Em Sem categoria

Informativo nº 12 – ICMS SOBRE BENS DE INFORMÁTICA EM SÃO PAULO – RESTABELECIMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA EQUIVALENTE A ALÍQUOTA DE 7%

ICMS SOBRE BENS DE INFORMÁTICA EM SÃO PAULO – RESTABELECIMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA EQUIVALENTE A ALÍQUOTA DE 7%

Conforme informado em nosso Informativo Dinâmico nº 11 (24.02.08), o legislador paulista revogou, por meio da Lei 12785 (DOE 21.12.07) e com efeito a partir de 21.03.08 − e informávamos não saber por quanto tempo ou se em caráter definitivo, a alíquota de 7% para bens de informática, industrializados ou apenas comercializados no Estado de São Paulo.

Ocorre que com dita revogação, a partir de 21.03.08 passou a vigorar outra disposição existente no Regulamento do ICMS e que não era até então aplicada. Trata-se da redução de base-de-cálculo prevista no art. 26 do Anexo II do RICMS, o qual arrola todas as situações sujeitas a Reduções de Base-de-Cálculo.

 

Para ler o informativo na íntegra, clique no link abaixo.

Informativo_012

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