4 de junho de 2014 Em Sem categoria

Artigo nº 71 – ICMS PAULISTA – PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP) – CORREÇÃO DOS JUROS E MULTA – ILEGALIDADE – DIREITO A RESTITUIÇÃO MESMO APÓS A ADESÃO AO PARCELAMENTO

ICMS PAULISTA – PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP) – CORREÇÃO DOS JUROS E MULTA – ILEGALIDADE – DIREITO A RESTITUIÇÃO MESMO APÓS A ADESÃO AO PARCELAMENTO

1. Neste momento em que o Estado de São Paulo lança mais um novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS – PEP (Decreto 60.444), merece atenção especial a correção dos juros e da multa por ele aplicada aos débitos tributários!
2. Já vem em discussão no Judiciário, há tempos, com decisões francamente favoráveis aos contribuintes, a limitação desse índice cobrado pela Fazenda Paulista ao teto da Selic.

 

Para ler o artigo na íntegra, clique no link abaixo.

Artigo_071

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