27 de abril de 2014 Em Sem categoria

Artigo nº 70 – O CONTROLE DO FISCO SOBRE O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO BRASIL, MESMO SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – CTN, ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO NUNCA FOI REGULAMENTADO – COMO ESSA MATÉRIA SERÁ JULGADA PELO STJ E STF?

O CONTROLE DO FISCO SOBRE O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO BRASIL, MESMO SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – CTN, ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO NUNCA FOI REGULAMENTADO – COMO ESSA MATÉRIA SERÁ JULGADA PELO STJ E STF?

 

I – EVOLUÇÃO DO TEMA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

1. O planejamento tributário sempre desfrutou de elevada margem de liberdade no Brasil. Isso perdurou durante várias décadas tendo sido até mesmo incentivado pelo Fisco, sugerindo este que determinado efeito pretendido pelo contribuinte e que o conduziria à economia tributária poderia ser atendido com a constituição de uma nova empresa para a exploração de uma atividade específica¹.

2. Notadamente nas décadas de 80 e 90, o planejamento tributário era amplamente explorado visando o máximo aproveitamento dos efeitos da correção monetária do balanço. Contudo esse cenário mudou drasticamente a partir dos anos 2.000, principalmente a partir de 2002.

 

Para ler o artigo na íntegra, clique no link abaixo.

Artigo_070

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