23 de julho de 2013 Em Sem categoria

Artigo nº 69 – QUESTÕES TRIBUTÁRIAS ATUAIS EM DEBATE NO JUDICIÁRIO E NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF)

QUESTÕES TRIBUTÁRIAS ATUAIS EM DEBATE NO JUDICIÁRIO E NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF)¹

I – ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

A matéria aqui tratada encontra‐se em discussão no Judiciário já há 14 anos. O Supremo Tribunal (STF) já se tinha posicionado no julgamento do Recurso Extraordinário 240.785 sobre o tema com 7 votos, sendo 6 deles a favor da tese apresentada pelos contribuintes, quando foi interrompido com pedido de vistas do Ministro Gilmar Mendes.

Na sequência, a estratégia montada pelo governo Lula com a empenhada atuação da Advocacia Geral da União foi a interposição, em 2007, da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18 (Relator Ministro Celso de Mello). Esse tipo de ação, por sua natureza de efeito concentrado, tem prioridade sobre todas as demais ações em curso no Judiciário (cujos efeitos são difusos).

 

Para ler o artigo na íntegra, clique no link abaixo.

Artigo_069

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