12 de dezembro de 2011 Em Sem categoria

Artigo nº 65 – AUMENTO DO IPI, UM ENTRAVE DESNECESSÁRIO

AUMENTO DO IPI, UM ENTRAVE DESNECESSÁRIO

Em 2 de agosto deste ano o governo editou a Medida Provisória 540. Essa MP promoveu algumas alterações na área tributária, dentre elas instituiu o regime de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras, programa denominado REINTEGRA (arts. 1° a 4°); reduziu o IPI para a indústria automotiva (arts. 5° e 6°); permitiu, para alguns setores, como Tecnologia da Informação, a substituição da base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a folha de salários pela incidente sobre a receita bruta (arts. 7° a 10). Essa MP, no dia 15 de setembro, teve seus artigos 5° e 6° regulamentados pelo Decreto 7567.

Interessante observar que, enquanto o art. 5° da MP 540 estabeleceu que os fabricantes de automotivos, no País, poderiam usufruir de redução da alíquota do IPI, mediante ato do Poder Executivo, com o objetivo de estimular a competitividade, a agregação de conteúdo nacional, o investimento, a inovação tecnológica e a produção local e, para fazer jus a tal benefício deveriam ser observados os níveis de investimento, inovação tecnológica e de agregação de conteúdo nacional estabelecidos em ato do Poder Executivo, o que se viu na prática é que o Decreto em questão concedeu, sim, tais benefícios para a produção nacional mas, ao mesmo tempo, aumentou também o IPI dos importados. E isso, até onde podemos perceber, não estava previsto na MP 540! O que induz à conclusão de que a alíquota do IPI de importados promovido pelo Decreto 7567 não encontra fundamento de validade na MP 540! É esse mais um forte argumento jurídico a ser considerado.

 

Matéria publicada na Revista Enfoque Jurídico, ed. Out/2011.

Para ler a matéria na íntegra, clique no link abaixo.

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