Artigo nº 62 – REFORMA TRIBUTÁRIA PODE EXTINGUIR GUERRA FISCAL

REFORMA TRIBUTÁRIA PODE EXTINGUIR GUERRA FISCAL

“A Reforma Tributária, que há anos tramita e sempre foi motivo de debates nos governos, caso saia do papel dessa vez não deve reduzir a carga tributária enfrentada pelos empresários atualmente, mas pode ter um efeito positivo que é a simplificação e a racionalidade da alíquota do ICMS, porque hoje o maior problema enfrentado pelas empresas é a Guerra Fiscal”. A afirmação é do advogado Adonilson Franco, titular do Escritório Franco Advogados Associados*, que explica que a carga tributária não deve reduzir porque os Municípios, Estados e União já têm seus orçamentos baseados nessas receitas e, evidentemente, não vão querer passar a administrar o orçamento com déficit.

Para o advogado, o maior problema relacionado ao ICMS hoje, por exemplo, é que a Constituição Federal garante a cada estado plena independência financeira e, junto com ela, a fonte de receita expressa na competência tributária relacionada a esse tributo, dentre outros. “Por que não existe uma legislação federal transferindo a competência sobre o ICMS para a União centralizar sua arrecadação e distribuir o produto desta aos Estados? Por uma razão muito simples: porque os Estados têm independência política, que implica em independência financeira, já que não existe independência se o ente político depender do caixa da União Federal. E os Estados, obviamente, não querem perder essa independência”.

Matéria publicada na Tribuna Empresarial do dia 14/09/2011.

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