10 de setembro de 2010 Em Sem categoria

Artigo nº 59 – ISS – CONSTRUÇÃO CIVIL – EXCLUSÃO DE ITENS DA BASE DE CÁLCULO – DECISÃO DO STF NO ÂMBITO DE REPERCUSSÃO GERAL – EFEITOS – TEMA DE INTERESSE DAS EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E TAMBÉM DOS SEUS CONTRATANTES DE OBRAS E SERVIÇOS

ISS – CONSTRUÇÃO CIVIL – EXCLUSÃO DE ITENS DA BASE DE CÁLCULO – DECISÃO DO STF NO ÂMBITO DE REPERCUSSÃO GERAL – EFEITOS – TEMA DE INTERESSE DAS EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E TAMBÉM DOS SEUS CONTRATANTES DE OBRAS E SERVIÇOS

 

A matéria que segue abaixo interessa de perto à grande maioria dos contribuintes, quer se trate de empresas da construção civil, empresas ou pessoas físicas que contratem serviços de construção civil, ou seja, é aplicável seja a quem presta, seja a quem contrata serviços na área da construção civil.

Isto porque o Supremo Tribunal Federal acabou de decidir uma questão sobre o tema envolvendo, na condição de contribuinte, uma empresa da construção civil mineira que conduziu uma disputa jurídica com a Prefeitura de Betim (MG).

Como a decisão se deu no âmbito de um recurso com status de repercussão geral, todas as decisões nessa condição passam a orientar os julgamentos dos processos sobre o tema em todas as instâncias judiciais inferiores (primeira instância, tribunal estadual ou federal, conforme o caso, bem como Superior Tribunal de Justiça), embora não tenham a força de uma Súmula Vinculante já que enquanto a decisão no âmbito de repercussão geral indica o entendimento do STF e como julgará em todos os casos que lhe forem apresentados no futuro, a Súmula Vinculante obriga, desde logo, a todos os tribunais e instâncias inferiores a julgarem uniformizadamente com o entendimento do STF, de modo que daria um ponto final na questão, o que ainda não ocorreu desta vez, principalmente porque a tese apresentada pelo contribuinte mineiro em seu recurso deverá ser agora apreciada em plenário do STF. Mas, sem dúvida já representa um grande avanço!

 

Para ler o artigo na íntegra, clique no link abaixo.

Artigo_059

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