31 de agosto de 2010 Em Sem categoria

Artigo nº 58 – INSS – SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO – MAJORAÇÃO – EFEITOS NO TEMPO – (I)LEGALIDADE E (IN)CONSTITUCIONALIDADE

INSS – SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO – MAJORAÇÃO – EFEITOS NO TEMPO – (I)LEGALIDADE E (IN)CONSTITUCIONALIDADE

 

LEI 12254 (15.06.2010 – DOU 16.06.2010)

Em 16.06.2010 entrou em vigor a Lei 12254, a qual veio dispor sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011. Essa lei, de 15.06.2010, veio reajustar em 7,72%, retroativamente a 01.01.2010, os benefícios previdenciários, como as aposentadorias (arts. 1º e 3º).

E, também, retroativamente a 01.01.2010, elevou o limite máximo do salário de contribuição para R$ 3.467,40 (art. 2º) — antes de R$ 3.416,54 (aumento de 1,49%).

Por outro lado, dispôs que para os benefícios majorados devido à elevação do salário mínimo em 2010, o referido aumento deverá ser compensado de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social (art. 4º).

 

Para ler o artigo na íntegra, clique no link abaixo.

Artigo_058

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