22 de outubro de 2008 Em Sem categoria

Artigo nº 56 – EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE-DE-CÁLCULO DO PIS/COFINS

EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE-DE-CÁLCULO DO PIS/COFINS

 

Um número muito grande de contribuintes vem discutindo, em juízo, o direito de excluir o ICMS da base-de-cálculo do PIS/COFINS.

A discussão se fundamenta, basicamente, no fato de que ambas as contribuições têm por base-de-cálculo o faturamento, como tal considerado a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços (Lei Complementar 70/91, art. 2º).

A Lei 9718/98, art. 3º, § 1º, alterou as bases-de-cálculo do PIS e da COFINS, as quais passaram a incluir também as receitas. Portanto, a partir daí a base-de-cálculo passou a ser: faturamento + receita. O conceito de receita é mais amplo do que o de faturamento pois enquanto este (faturamento) tem a ver com ingressos da venda de bens e serviços, aquele (receita) inclui, por exemplo, ingressos com vendas de bens do ativo, aplicações financeiras, variações cambiais, dentre outros, ou seja, ingressos não decorrentes diretamente do objeto negocial da empresa.

 

Para ler o artigo na íntegra, clique no link abaixo.

Artigo_056

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