Artigo nº 53 – A “GUERRA FISCAL” NA REFORMA TRIBUTÁRIA
A “GUERRA FISCAL” NA REFORMA TRIBUTÁRIA
I- A MECÂNICA DO ICMS E A “GUERRA FISCAL”
A palavra “guerra fiscal” foi utilizada por cinco vezes na Exposição de Motivos que justificou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 233) enviada pelo governo ao Congresso Nacional no dia 28 de fevereiro passado, para votação ainda no corrente ano de 2008.
Dessume-se daí ter real importância pois, não o tivesse e não se justificaria tal reiteração.
Vamos analisar aqui de que modo a PEC 233 efetivamente elimina a denominada “guerra fiscal”. Se é que o faz!
“Guerra Fiscal” é expressão cunhada para designar o embate que se estabelece entre Estados Nacionais ou Estados Federativos visando atrair investimentos para seu território.
Para ler o artigo na íntegra, clique no link abaixo.
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