Artigo nº 53 – A “GUERRA FISCAL” NA REFORMA TRIBUTÁRIA

A “GUERRA FISCAL” NA REFORMA TRIBUTÁRIA

I- A MECÂNICA DO ICMS E A “GUERRA FISCAL”

A palavra “guerra fiscal” foi utilizada por cinco vezes na Exposição de Motivos que justificou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 233) enviada pelo governo ao Congresso Nacional no dia 28 de fevereiro passado, para votação ainda no corrente ano de 2008.

Dessume-se daí ter real importância pois, não o tivesse e não se justificaria tal reiteração.

Vamos analisar aqui de que modo a PEC 233 efetivamente elimina a denominada “guerra fiscal”. Se é que o faz!

“Guerra Fiscal” é expressão cunhada para designar o embate que se estabelece entre Estados Nacionais ou Estados Federativos visando atrair investimentos para seu território.

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