1 de janeiro de 2008 Em Sem categoria

Artigo nº 52 – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (INSCRIÇÕES E CADASTRAMENTOS) DE EMPRESAS – INOBSERVÂNCIA – PENALIDADES – MULTA PECUNIÁRIA E CRIME!

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (INSCRIÇÕES E CADASTRAMENTOS) DE EMPRESAS – INOBSERVÂNCIA – PENALIDADES – MULTA PECUNIÁRIA E CRIME!

 

1. O presente tema foi escolhido propositadamente pois, ao que parece, muitos desconhecem que as obrigações de inscrição, cadastramento, etc., ou mesmo sua implementação, inserem-se num contexto legal cujas exigências são tão sérias por suas conseqüências jurídicas que ao particular sobra muito pouco espaço para exercer opções que se distanciem da realidade dos fatos, os quais, efetivamente, vinculam tal obrigação legal.

2. As obrigações tributárias, como se sabe, dividem-se em principais (pagar tributo) e acessórias (tudo o que ao fisco permita fiscalizar o contribuinte e o produto ou serviço que produz, comercializa ou presta)¹.

 

Para ler o artigo na íntegra, clique no link abaixo.

Artigo_052

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