30 de outubro de 2006 Em Sem categoria

Artigo nº 49 – ANISTIA ICMS PAULISTA

ANISTIA ICMS PAULISTA

 

Nos termos da Lei 12399/06 e Resolução Conjunta SF/PGE 3/06, o Estado de São Paulo concedeu anistia para débitos do ICMS. A seguir, as regras aplicáveis.
Para ler o artigo na íntegra, clique no link abaixo.

Artigo_049

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