29 de setembro de 2006 Em Sem categoria

Artigo nº 48 – PIS/COFINS – BASE-DE-CÁLCULO – INCLUSÃO DO ICMS – POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) FAVORÁVEL AOS CONTRIBUINTES

PIS/COFINS – BASE-DE-CÁLCULO – INCLUSÃO DO ICMS – POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) FAVORÁVEL AOS CONTRIBUINTES – ASPECTOS IMPORTANTES A SEREM CONHECIDOS PELO CONTRIBUINTE ANTES DE SUA OPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO!

Quando em 1991 a Lei Complementar 70/91 veio instituir a COFINS em substituição ao Finsocial, reprisando então regra legal já consagrada na vigência do antigo Finsocial, determinou que o IPI deveria ser excluído da base-de-cálculo daquela contribuição social.

 

“Art. 2º – A contribuição (…) incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.

Parágrafo único – Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:
a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;
b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.”

 

Para ler o artigo na íntegra, clique no link abaixo.

Artigo_048

Leave a Reply