28 de junho de 2006 Em Sem categoria

Artigo nº 45 – TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COMPENSAÇÃO COM DIREITOS DE TERCEIROS – POSSIBILIDADE – FUNDAMENTOS

TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COMPENSAÇÃO COM DIREITOS DE TERCEIROS – POSSIBILIDADE – FUNDAMENTOS

I – ASPECTOS GERAIS
1. Uma das possibilidades que vem sendo intensamente utilizada para reduzir a aterradora e insuportável carga tributária tem sido o uso, pelos contribuintes, de direitos de créditos adquiridos de terceiros.

2. Tem-se revelado mecanismo simples e ágil, cujo efeito é a redução substancial dos desencaixes feitos para pagamento dos tributos (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IOF, IPI, ICMS, etc.) e contribuições (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA).

3. Tudo o que aqui será exposto, tem aplicação em relação à União Federal (tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil), Previdência Social, Estados e Municípios. A ênfase será dada, no entanto, a todos esses, excetuados os Municípios. E a razão é simples: no mercado não têm sido encontrados precatórios emitidos pelas Municipalidades. Mas a eles são integralmente aplicáveis os critérios estabelecidos pela Constituição Federal porque como entes públicos que são também os Municípios, subordinam-se às regras Constitucionais, inclusive às disposições estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (CTN), que constitui norma geral de direito tributário.

 
Para ler o artigo na íntegra, clique no link abaixo.

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