2 de janeiro de 2006 Em Sem categoria

Artigo nº 42 – PIS/COFINS – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA AMPLIAÇÃO DA BASE-DE-CÁLCULO – ALCANCE NO TEMPO (PASSADO E FUTURO A CONTAR DO MOMENTO PRESENTE)! – CUIDADO COM A TESE JURÍDICA!

PIS/COFINS – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA AMPLIAÇÃO DA BASE-DE-CÁLCULO – ALCANCE NO TEMPO (PASSADO E FUTURO A CONTAR DO MOMENTO PRESENTE)! – CUIDADO COM A TESE JURÍDICA!

 

Os conceitos aqui abordados  têm aplicação geral, especialmente em matéria de compensações tributárias. Mas, no que se refere às datas específicas, tem validade específica  para a questão da ampliação da base-de-cálculo do PIS/COFINS.

A declaração, pelo STF, de inconstitucionalidade  da ampliação da base-de-cálculo  do PIS/COFINS (art. 3º da Lei 9718/98), proferida num caso concreto, sem efeitos gerais (erga omnes) exige alguns esclarecimentos importantes. Considerando que todo ato jurídico produz efeitos jurídicos no tempo, e considerando que tais efeitos projetam-se, numa linha do tempo, para trás (prescrição) e para frente (ultratividade), conhecer e considerar isso é de fundamental importância para resolver qualquer questão jurídica, em especial em casos mais complexos como  o que envolve a ampliação da base-de-cálculo do PIS/COFINS.

 

Para ler o artigo na íntegra, clique no link abaixo.

Artigo_042

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