Artigo nº 40 – ISS – PRESTADORES DE SERVIÇOS ESTABELECIDOS NOUTROS MUNICÍPIOS – OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO – REGRAS GERAIS E EXCEÇÕES APLICÁVEIS – CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS E COMERCIAIS

ISS  – PRESTADORES DE SERVIÇOS ESTABELECIDOS NOUTROS MUNICÍPIOS  – OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO – REGRAS GERAIS E EXCEÇÕES APLICÁVEIS – CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS E COMERCIAIS

Com a edição da Lei Municipal Paulistana 14042 de 30.08.05 ocorreram alterações nas regras gerais e exceções aplicáveis ao ISS. Por sua elevada importância sob a perspectiva jurídica mas, sobretudo prática, vamos detalhá-las.

REGRA GERAL

ISS DEVIDO NO MUNICÍPIO ONDE ESTABELECIDO O PRESTADOR

A regra geral é aquela disposta na Lei Complementar 116, art. 3º: o serviço considera-se prestado e o ISS devido no município onde estabelecido o prestador de serviços (Lei Município de São Paulo nº 13701/03, art. 3º).

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