20 de julho de 2005 Em Sem categoria

Artigo nº 38 – PIS/COFINS – AMPLIAÇÃO DA BASE-DE-CÁLCULO – NÃO-INCIDÊNCIA – PRECEDÊNCIA DO STJ CONFIRMADO PELO STF – PRAZO PARA COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO – PROVIDÊNCIAS URGENTES – PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

PIS/COFINS  – AMPLIAÇÃO DA BASE-DE-CÁLCULO – NÃO-INCIDÊNCIA – PRECEDÊNCIA DO STJ CONFIRMADO PELO STF – PRAZO PARA COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO – PROVIDÊNCIAS URGENTES – PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

I – POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)

Em 10.03.04 noticiamos o julgamento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao decidir  que a base-de-cálculo da COFINS não pode incluir outras receitas, devendo se restringir à receita  operacional, isto é, receita bruta da venda de bens ou serviços.

Ocorre que a base-de-cálculo da COFINS foi ampliada, em 1998, pelo artigo 3º da Lei 9718/98, tendo sido confirmada pelo art. 1º, § 1º da Lei 10637/02 (PIS) e art. 1º, § 1º da Lei 10833/03 (COFINS).

A Lei 9718/98 veio determinar que a base-de-cálculo da COFINS é o faturamento correspondente à “receita bruta” , como tal a totalidade das receitas auferidas pela empresa. Com isso incluiu na base-de-cálculo da contribuição  as receitas financeiras, ganhos de variações cambiais, resultado de venda de ativos permanentes, receitas e rendimentos não operacionais, etc.

 

Para ler o artigo na íntegra, clique no link abaixo.

Artigo_038

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