10 de janeiro de 2005 Em Sem categoria

Artigo nº 35 – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA CRIME TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA CRIME TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – CRITÉRIOS PARA CONTAGEM DO PRAZO – PROVIDÊNCIAS IMPORTANTES QUE DEVEM SER CONHECIDAS E ACIONADAS PELOS EMPRESÁRIOS

 

Milhões de contribuintes estão contestando autos de infração nas diversas esferas do Poder Público (federal, inclusive autarquia previdenciária, estadual e municipal). Como o Poder Público não consegue acompanhar com eficácia a defesa de seus próprios interesses, a importância de conhecer os efeitos da demora no julgamento definitivo desses autos de infração é fundamental na esfera penal nos casos de ação criminal proposta pelo Ministério Público contra o contribuinte.

No âmbito cível (Ação de Execução Fiscal), no qual o interesse do Estado não é pela imposição da pena criminal mas sim pelo recebimento de seu crédito, releva a importância do conhecimento dessas regras pois delas decorre a constatação de que em muitos casos o direito da União (inclusive Previdência Social), Estados e Municípios de iniciar Ação de Execução Fiscal pode já estar prescrito. Isto porque se a Ação de Execução não for proposta dentro do prazo de 5 anos contados da decisão administrativa definitiva, estará extinto o direito da Fazenda Pública de fazê-lo.

Esse é um dado da questão. Vamos a outro, considerando agora a hipótese da ação de Execução Fiscal já estar em curso, caso em que o direito de prosseguir na ação já iniciada pode encontrar-se igualmente prescrito.

 

Para ler o artigo na íntegra, clique no link abaixo.

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