10 de janeiro de 2005 Em Sem categoria

Artigo nº 31 – LEI 11051/04 E LC 118/05 – ATENÇÃO EMPRESÁRIO, O CERCO SE FECHA CONTRA VOCÊ!

LEI 11051/04 E LC 118/05 – ATENÇÃO EMPRESÁRIO, O CERCO SE FECHA CONTRA VOCÊ!

É impressionantemente curioso um fenômeno observado no Brasil nos últimos anos: sem que o Poder Público tenha feito um mínimo para tornar a vida empresarial menos sufocante, por exemplo reduzindo a estupenda burocracia, pelo contrário, foi progressivamente ajustando os mecanismos jurídicos aparelhando os fiscos e as procuradorias para apertar o torniquete no pescoço do contribuinte: entenda-se, empresas e empresários.

E, inspirados pelo princípio de que quanto mais arrecadar, melhor, criaram-se inúmeros instrumentos para facilitar a vida do fisco e das procuradorias, dentre os quais, apenas para citar um, o aparentemente inofensivo arrolamento de bens, que de inofensivo não tem nada já por tornar o bem patrimonial arrolado praticamente indisponível pois que ninguém se arrisca a adquirir um bem que esteja arrolado e indicado à fazenda pública como garantia. Pior, inclusive com averbação em cartório, indicando que sobre ele há praticamente uma garantia real, a qual apenas assim não o é juridicamente, mas o é na prática.

 

Para ler o artigo na íntegra, clique no link abaixo.

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