25 de novembro de 2004 Em Sem categoria

Artigo nº 27 – PIS/COFINS/CSLL – RETENÇÃO NA FONTE – NOVAS REGRAS VIGENTES DESDE 29.10.04 (IN 459/04)

PIS/COFINS/CSLL – RETENÇÃO NA FONTE – NOVAS REGRAS VIGENTES DESDE 29.10.04 (IN 459/04)

O regime de tributação, na fonte, do PIS, COFINS e CSLL, originariamente instituído pela Lei 10.833/03 (30.12.03), foi disciplinado pela Instrução Normativa 381/03 (05.01.04). Considerando que desde então as disposições da Lei 10.833/03 relativas ao tema “retenção na fonte” já foram alteradas pelas Leis 10.865/04 (30.04.04) e 10.925/04 (26.07.04), daí que a IN 459 (29.10.04) veio consolidar as novas regras legais aplicáveis à espécie.

Fundamentalmente, em relação ao novo disciplinamento recém instituído precisam ser conhecidos alguns pontos importantes:

1. Diferentemente do IR-Fonte, cuja obrigatoriedade de retenção tem lugar com o pagamento ou o crédito, dentre os dois o que primeiro ocorrer, a obrigatoriedade de retenção das contribuições para o PIS/COFINS/CSLL verifica-se apenas ante a hipótese de pagamento, jamais com o creditamento da obrigação.

 

Para ler o artigo na íntegra, clique no link abaixo.

Artigo_027

 

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