8 de novembro de 2004 Em Sem categoria

Artigo nº 26 – PIS/COFINS – REGIME DE CUMULATIVIDADE OU DE NÃO-CUMULATIVIDADE – OPÇÃO – DIREITO DO CONTRIBUINTE SEM RESTRIÇÕES DA LEI

PIS/COFINS – REGIME DE CUMULATIVIDADE OU DE NÃO-CUMULATIVIDADE – OPÇÃO – DIREITO DO CONTRIBUINTE SEM RESTRIÇÕES DA LEI

I – INSTITUIÇÃO DA NÃO-CUMULATIVIDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Este tema já foi abordado em matéria recente de nossa autoria cujo objeto foi “Planejamento Tributário”. Considerando ter ficado obscurecido pela abrangência daquela temática e dada sua inegável importância por constituir tese de indiscutível validade jurídica, retomamo-lo para agora abordá-lo com exclusiva atenção em alguns de seus aspectos intrínsecos, sem prejuízo de outros não menos importantes, aqui porém por ora não tratados.

O artigo 195, § 12 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional 42 de 19.12.03 dispõe: “A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, “b” 1 e IV 2do caput, serão não-cumulativas.”

 

Para ler o artigo na íntegra, clique no link abaixo.

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