30 de julho de 2004 Em Sem categoria

Artigo nº 22 – PIS/COFINS/CSLL – DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE – ALTERAÇÃO NO PRAZO DE RECOLHIMENTO – PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO

PIS/COFINS/CSLL – DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE – ALTERAÇÃO NO PRAZO DE RECOLHIMENTO – PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO

 

A Lei 10925/04 (DOU de 26.7.04) veio introduzir novas alterações na legislação que determina retenção do PIS/COFINS/CSLL na fonte (Lei 10833/03, art. 30).
I – DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE

Absolutamente relevante saber que a partir de 26.7.04 não mais haverá retenção na fonte dessas referidas contribuições toda vez que o valor dos pagamentos efetuados pela pessoa jurídica tomadora dos serviços (contratante) à mesma pessoa jurídica prestadora (contratada) for igual ou inferior a R$ 5.000,00 (Lei 10833/03, art. 31, §§ 3º e 4º introduzidos pela Lei 10925, art. 5º).

Portanto, observados os esclarecimentos constantes dos Quadros abaixo, na Nota Fiscal nem deverá constar retenção alguma quando o valor dos serviços prestados for inferior a R$ 5.000,00.

 

Para ler o artigo na íntegra, clique no link abaixo.

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