8 de julho de 2004 Em Sem categoria

Artigo nº 21 – PIS/COFINS – TESES JURÍDICAS

PIS/COFINS – TESES JURÍDICAS

Desde que o governo federal resolveu direcionar seu foco arrecadatório para os tributos incidentes sobre a receita bruta, estes têm sido alvo de cuidadosa atenção dos empresários justamente por incidir diretamente sobre a receita, garantida – muito diferente de incidir sobre o lucro, incerto –, produzindo a partir daí brutal efeito sobre o resultado final da empresa. Sabidamente uma coisa é 34% (IRPJ + CSLL) sobre o lucro – que pode sequer existir –, outra, 9,25% (PIS + COFINS) sobre a receita bruta, cuja exigência independe da realização de lucro!

Daí porque, em relação ao PIS e a COFINS, existe atualmente uma multiplicidade de aspectos jurídicos sendo contestados, com êxito, perante o Poder Judiciário, lastreada em teses com boa sustentabilidade jurídica.

Fundam-se, dentre outros em: a) ofensa ao princípio da isonomia e da capacidade contributiva; b) garantia constitucional da livre-concorrência; c) não-cumulatividade constitucionalmente restrita ao IPI e ICMS; d) impossibilidade de Medidas Provisórias regulamentarem artigos da Constituição Federal alterados por Emendas Constitucionais promulgadas entre 01.01.95 e 11.09.01; e) conceito de faturamento diferente do de receita bruta; f) inconstitucionalidade formal da Lei 9718/98 a qual, originária da MP 1724/98, foi alterada no Congresso e, sem retornar para sanção presidencial já por se tratar de nova lei e não de conversão da MP originária do Executivo, foi transformada na referida Lei 9718/98; g) hierarquia das leis (a Lei 9718/98 alterou a Cofins primariamente introduzida na ordem jurídica pela LC 70/91), etc, etc.

 

Para ler o artigo na íntegra, clique no link abaixo.

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