17 de junho de 2004 Em Sem categoria

Artigo nº 20 – ISS-SP – EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESTABELECIDAS EM MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS (PARAÍSOS FISCAIS) – NOVA FISCALIZAÇÃO RIGOROSA

ISS-SP – EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESTABELECIDAS EM MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS (PARAÍSOS FISCAIS) – NOVA FISCALIZAÇÃO RIGOROSA

280 mil! Guardem esse número, que não tem nada de cabalístico mas é aterrador!

A brutal carga tributária que vem sendo elevada ano-após-ano obrigou as empresas, para sobreviverem, a aproveitar todas as brechas legais para reduzir seus custos, inclusive tributários.

Uma das opções eleitas foi transferir as empresas para municípios limítrofes ou circunvizinhos à capital paulistana, onde a alíquota do ISS é inferior àquela aqui praticada ou, ainda, constituir filial ou matriz nesses tais “paraísos fiscais”, como se convencionou denominar.

Num País com inequívoca vocação democrática cuja Carta Fundamental prestigia amplamente a liberdade empresarial, estimulando a atividade econômica por via de garantias à propriedade privada e à livre concorrência (CF, arts. 5º e 170), como não poderia deixar de ser, a Constituição Federal sempre consagrou a liberdade empresarial prestigiando o direito da empresa estabelecer-se onde quiser.

Para ler o artigo na íntegra, clique no link abaixo.

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