16 de junho de 2004 Em Sem categoria

Artigo nº 19 – PIS/COFINS – ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 10865/04

PIS/COFINS – ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 10865/04

I – PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO

Um dos fundamentos para contestar judicialmente a exigência do novo PIS-IMPORTAÇÃO e da COFINS-IMPORTAÇÃO reside na própria base-de-cálculo eleita pelo legislador ordinário (Lei 10865/04).

É que o art. 7º, I da Lei 10865/04 dispõe que a base-de-cálculo de ambas as contribuições é o valor aduaneiro, “assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do Imposto de Importação, acrescido do valor do [ICMS] incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições …”

A inconstitucionalidade consiste em que a Emenda Constitucional 33 adotou, como base-de-cálculo, o valor aduaneiro, assim dispondo:

 

Para ler o artigo na íntegra, clique no link abaixo.

Artigo_019

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