15 de junho de 2004 Em Sem categoria

Artigo nº 18 – MICROEMPRESA – LIMITES DE FATURAMENTO – DECRETO 5028/04

MICROEMPRESA – LIMITES DE FATURAMENTO – DECRETO 5028/04

Considerando as dúvidas amplamente disseminadas dentre os contribuintes a partir da vigência do Decreto 5028/04 de 01.04.04, o qual alterou os limites de receita bruta para efeito de enquadramento de empresas como microempresas (ME) ou como empresas de pequeno porte (EPP), tornam-se absolutamente oportunos e necessários nossos esclarecimentos.

É que tais limites não têm aplicação para efeitos tributários. E isso precisa ficar aqui esclarecido.
I – LEI DO SIMPLES

Para tanto façamos uma breve retrospectiva para lembrar que em 1984, pela Lei 7256, o Governo Federal possibilitou o enquadramento das empresas no regime simplificado de apuração e pagamento dos tributos, mais conhecido por Simples.

 

Para ler o artigo na íntegra, clique no link abaixo.

Artigo_018

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