10 de junho de 2004 Em Sem categoria

Artigo nº 17 – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO – PIS – COFINS – CSLL – RETENÇÃO NA FONTE – PARTE II

SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO – PIS – COFINS – CSLL – RETENÇÃO NA FONTE – PARTE II

Em 4.3.04 divulgamos, em nosso site, sob o título “PIS/COFINS/CSLL – Retenção na Fonte – Serviços de Manutenção”, nosso entendimento acerca das razões jurídicas que determinavam a não-retenção do IR-Fonte sobre as receitas de serviços de manutenção em bens móveis (máquinas, equipamentos, softwares, etc).

Imediatamente após nossa divulgação, o Diário Oficial da União de 9.3.04, confirmando nossas conclusões, publicou manifestação oficial da própria Receita Federal, em SOLUÇÃO EM CONSULTA, concluindo igualmente que a retenção na fonte recai somente sobre bens imóveis, excluindo, pois, bens móveis:

“SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 30, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2004 – 6º RF
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RETENÇÃO NA FONTE Os serviços de limpeza, conservação e manutenção, de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, referem-se exclusivamente a bens imóveis, e não incluem a reforma desses bens.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 30; INSRF nº 34, de 29 de março de 1989.
FRANCISCO PAWLOW”

Para ler o artigo na íntegra, clique no link abaixo.

Artigo_017

Leave a Reply