3 de maio de 2004 Em Sem categoria

Artigo nº 12 – COFINS E PIS – IMPORTAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS – INCIDÊNCIA A PARTIR DE 01.05.2004

COFINS E PIS – IMPORTAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS – INCIDÊNCIA A PARTIR DE 01.05.2004

Em que pese o Ministro da Fazenda venha a público defendendo insistentemente a tese infundada de que o governo petista não majorou a carga tributária, as empresas tributadas pelo lucro real ou presumido, inclusive optantes pelo Simples, passam agora a pagar PIS e COFINS nas importações de bens e serviços já a partir de 01.05.2004.

Trata-se de incidência nova não prevista até então, e que recebe o nome de PIS-Importação e COFINS-Importação.

Em 19.12.03 a Constituição Federal foi alterada pelas Emendas Constitucionais 41 e 42, ambas promulgadas pelo Congresso por conta da Reforma Tributária. Em 29.01.04 o Governo editou a MP 164. É essa MP 164 que instituiu o PIS-Importação e a COFINS-Importação.

 

Para ler o artigo na íntegra, clique no link abaixo.

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