14 de abril de 2004 Em Sem categoria

Artigo nº 10 – NOVA COFINS – ALÍQUOTA DE 7,6% – EXCEÇÃO – CONTRATOS DE LONGO PRAZO

NOVA COFINS – ALÍQUOTA DE 7,6% – EXCEÇÃO – CONTRATOS DE LONGO PRAZO

Alertamos a todos aqueles que, tributados pelo lucro real, estejam obrigados à adoção, a partir de 1.2.04, da COFINS não-cumulativa cuja alíquota passa a ser de 7,6%, que a Lei 10.833/03 manteve aplicável a legislação anterior — isto é, a COFINS continua cumulativa e à alíquota de 3%, nos termos da Lei 9718/98 alterada pela MP 2.158-35/01 — nas hipóteses em que o contribuinte tenha firmado, com seu cliente, contrato a preço predeterminado de fornecimento de bens ou serviços por prazo superior a 1 ano (contrato de longo prazo).

Portanto, a receita de contratos firmados antes de 31.10.03 e que se enquadrarem nessas condições continuará sendo tributada pela COFINS à alíquota de 3%, sem direito ao abatimento do crédito relativo à COFINS incidente nos insumos adquiridos.

Isso se aplica tanto aos contratos firmados com clientes da iniciativa privada, quanto aqueles firmados com órgãos públicos, autarquias, etc., decorrentes de procedimentos licitatórios.

 

Para ler o artigo na íntegra, clique no link abaixo.

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