12 de abril de 2004 Em Sem categoria

Artigo nº 09 – SOCIEDADES, CONTRATOS E TÍTULOS PROTESTÁVEIS NO NOVO CÓDIGO CIVIL

SOCIEDADES, CONTRATOS E TÍTULOS PROTESTÁVEIS NO NOVO CÓDIGO CIVIL

Como já é do conhecimento de muitos, o novo Código Civil, promulgado em 10.01.02 e em vigor a partir de 11 de janeiro próximo, introduziu inúmeras alterações nas regras jurídicas até então vigentes. São alterações substancialmente profundas promovidas em muitos institutos do Direito já consagrados ao longo do último século, afetando diretamente as empresas, pois têm a ver, dentre muitos pontos, também com: sociedades — em especial limitadas; contratos; títulos protestáveis.

As regras legais aplicáveis às sociedades comerciais, Ltdas dentre elas, foram de tal modo modificadas que passam agora a exigir desse tipo societário formalidades tradicionalmente exigidas apenas das S/As.

Até o último momento nutria-se ainda a esperança de que o Poder Executivo vetasse integralmente o capítulo das Ltdas inserido no novo Código Civil, já por representar, em muitos aspectos, verdadeiro retrocesso em relação à lei até então vigente, baseada na teoria da livre-contratualidade, muito mais simples e eficaz na medida em que propiciava aos empresários ampla liberdade: a) no estabelecimento das regras contratuais que iriam reger as relações entre: a1) os sócios; a2) os sócios e a sociedade; a3) a escolha dos administradores da sociedade e responsabilidade destes perante ela, etc; b) na condução dos negócios ante a inexistência de: b1) obrigatoriedade de publicações; b2) obrigatoriedade de elaboração e registro de atas e assembléias; b3) regras contábeis que verifica-se, vieram representar retrocesso em relação às até então vigentes, baseadas na legislação das S/As, na legislação tributária (em especial DL 1598/77) e nos princípios contábeis universalmente aceitos.

 

Para ler o artigo na íntegra, clique no link abaixo.

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