2 de abril de 2004 Em Sem categoria

Artigo nº 07 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PRO-LABORE – NOVAS REGRAS – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE – ALGUMAS CONSIDERAÇÕES

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PRO-LABORE – NOVAS REGRAS – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE – ALGUMAS CONSIDERAÇÕES

No momento em que a imprensa vem informar que a carga tributária brasileira atingiu, em 2002, 35,86% do PIB brasileiro (36,45% segundo o estudo do IBPT) e a própria Receita Federal confirma ser a maior carga tributária de toda a América Latina perdendo, no mundo, apenas para a Suécia e Alemanha (Folha de São Paulo, 9/5/03), vem o Governo com novo aumento da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) exigida das empresas prestadoras de serviços, via aumento de sua base-de-cálculo, de 12% para 32% do lucro — nesse caso, aumento de 166,67% (!), instituída pela MP 107 que recriou o Refis Federal, recém aprovado pela Câmara dos Deputados e em votação no Senado Federal.

Mas não é sobre isto que vimos alertar. Queremos chamar a atenção para um tema que ocupou muito pouco da atenção dos empresários, em que pese tenha representado também um aumento na carga tributária. A importância de sua abordagem tem a ver diretamente com a ilegalidade e inconstitucionalidade de que veio revestida essa investida contra o bolso do contribuinte!

 

Para ler o artigo na íntegra, clique no link abaixo.

Artigo_007

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