Artigo nº 06 – NOVO ISS – ALGUMAS CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS

NOVO ISS – ALGUMAS CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS

A imprensa noticiou ontem (10.7.03), a existência de um Projeto de Emenda Constitucional em vias de ser sancionado pelo Presidente da República, alterando substancialmente as regras aplicáveis ao ISS.

Vários clientes contataram-nos indagando sobre aspectos jurídicos relacionados ao tema. Considerando tratar-se de assunto de interesse comum a muitos, resolvemos, por sua relevância, divulgar os esclarecimentos que se seguem.

O ISS é tributo de competência municipal mas, como os demais tributos, sujeito a regras nacionais (não se tratam de regras federais pois estas têm a ver fundamentalmente com temas afetos ao exclusivo interesse do Governo Federal, o que não é o caso).

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