15 de março de 2004 Em Sem categoria

Artigo nº 05 – SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS LEGALMENTE REGULAMENTADOS – ISENÇÃO DA COFINS – CARACTERIZAÇÃO JURÍDICA EMPRESARIAL PARA TAL EFEITO

SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS LEGALMENTE REGULAMENTADOS – ISENÇÃO DA COFINS – CARACTERIZAÇÃO JURÍDICA EMPRESARIAL PARA TAL EFEITO – INTERESSES CONFLITANTES COM A NÃO-INCIDÊNCIA DE INSS SOBRE PRO-LABORE

I – ISENÇÃO DA COFINS

Conforme vimos informando, a Súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consagrou o entendimento daquela Corte no sentido de que são isentas da COFINS as Sociedades Civis de serviços profissionais, independentemente do regime tributário por elas adotado.

Deixamos esclarecido, ainda, que as decisões judiciais que concorreram para a formulação e cristalização dessa Súmula tiveram por pano de fundo o fato da Receita Federal vir considerando, sistematicamente, que o direito à isenção da COFINS condicionava-se ao regime de tributação. Esse entendimento fiscal ficou expresso na Lei 9430/96.

 

Para ler o artigo na íntegra, clique no link abaixo.

Artigo_005

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