22 de fevereiro de 2004 Em Sem categoria

Artigo nº 03 – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (TFE) DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – LEI 13647 (16.9.03) – PERSISTE SUA ILEGALIDADE?

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (TFE) DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – LEI 13647 (16.9.03) – PERSISTE SUA ILEGALIDADE?

Como é sabido, no final de 2002 os paulistanos foram brindados com a Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE) — Lei 13477 de 30.12.2002 — , a qual veio substituir outro entulho (não confundir com a Taxa do Lixo, igualmente entulho) até então conhecido por Taxa de Licença e Funcionamento (TLIF). A TFE começou a viger a partir de 2003.

Muitos contribuintes, indignados, bateram às portas do Judiciário. E os fundamentos, além de numerosos eram, sobretudo, consistentes.

Infelizmente, como sempre ocorre, muitos juizes não conseguindo captar a extensão das ilegalidades e, outros tantos, com a atenção exclusivamente orientada para a rebatida tese da grave lesão ao erário e ao interesse público (leia-se, problema de caixa do erário municipal, como se o contribuinte também já não tivesse problemas enormes para administrar seu próprio caixa, profundamente agravado pelo aumento inclemente da carga tributária, desemprego, paralisia do setor produtivo, etc), negaram liminares em mandado de segurança.

 

Para ler o artigo na íntegra, clique no link abaixo.

Artigo_003

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