10 de janeiro de 2004 Em Sem categoria

Artigo nº 01 – COFINS – PAGAMENTO INDEVIDO – DIREITO DE COMPENSAÇÃO – SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS REGULAMENTADOS

COFINS – PAGAMENTO INDEVIDO – DIREITO DE COMPENSAÇÃO – SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS REGULAMENTADOS

Há 16 anos, em 1987, o governo federal instituiu um regime de tributação pelo Imposto de Renda, específico e diferenciado para as pessoas jurídicas cujos sócios tivessem, em comum, habilitação para prestar serviços vinculados à sua atividade profissional regulamentada por lei.

Era o caso das sociedades de médicos, dentistas, advogados, contadores, auditores, engenheiros, arquitetos, peritos e avaliadores, consultores, economistas, administradores, análises técnicas, assessoria e consultoria técnica, despachantes, tradutores, dentre outras profissões (Decreto-lei 2397/87).

Tratavam-se das denominadas Sociedades Civis Prestadoras de Serviços Legalmente Regulamentados, assim designadas porque, como o nome sugere, constituídas por sócios, todos habilitados na mesma profissão liberal legalmente regulamentada.

 

Para ler o artigo na íntegra, clique no link abaixo.

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