Artigo nº 93 – DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – PAGAMENTO COM IMÓVEL
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – PAGAMENTO COM IMÓVEL – DAÇÃO EM PAGAMENTO – LEI 13.259/16 PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM IMÓVEIS – LEI 13.259/2016 Desde 2001 o Código Tributário Nacional dispõe extinguir o crédito tributário a dação em pagamento…
SABER MAIS